HC 581510 - ACORDAO

HC 581510 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se verificou excesso de prazo atribuível ao juízo de primeiro grau diante da complexidade do feito e do regular andamento processual; não se demonstrou, de forma precisa e nos autos, que o paciente esteja infectado pela COVID-19 ou desassistido na unidade prisional; a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não se justificou no caso concreto; e seria necessária dilação probatória para provar o alegado, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO SANTOS DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 +1 more

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Parties

CARLOS ANTONIO SANTOS DE MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou excesso de prazo atribuível ao juízo de primeiro grau diante da complexidade do feito e do regular andamento processual; não se demonstrou, de forma precisa e nos autos, que o paciente esteja infectado pela COVID-19 ou desassistido na unidade prisional; a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não se justificou no caso concreto; e seria necessária dilação probatória para provar o alegado, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus