AREsp 1803837 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), caracterizando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ e na regra do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DARCILA OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: FABRICIO DE OLIVEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte De Arma De Fogo, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Tema Repetitivo
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Porte De Arma De Fogo Agravo Regimental +5 more

Case Brief

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Parties

DARCILA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

FABRICIO DE OLIVEIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por conformidade com entendimento em tema repetitivo (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), caracterizando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ e na regra do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.