AREsp 1779968 - ACORDAO

AREsp 1779968 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; o acórdão de origem não se baseou exclusivamente em provas da fase inquisitorial, tendo indicado depoimentos em juízo que corroboraram o conjunto probatório; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, esquema com caminhão do Exército, conluio) e está dentro da discricionariedade judicial; e as teses relativas à associação e ao afastamento da majorante por emprego de arma implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KLEBER DE OLIVEIRA KAUFFMANN; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prova Inquisitorial, Súmula 7/stj, Causa De Aumento Por Emprego De Arma
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Prova Inquisitorial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

KLEBER DE OLIVEIRA KAUFFMANN

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Regularidade da dosimetria e fundamentação da pena-base
  3. 3 Caracterização do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; o acórdão de origem não se baseou exclusivamente em provas da fase inquisitorial, tendo indicado depoimentos em juízo que corroboraram o conjunto probatório; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, esquema com caminhão do Exército, conluio) e está dentro da discricionariedade judicial; e as teses relativas à associação e ao afastamento da majorante por emprego de arma implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido)