HC 653329 - DECISAO

HC 653329 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída demonstrando constrangimento ilegal; além disso, os fatos narrados indicam que o paciente foi preso em flagrante com entorpecentes e que a entrada na sua residência para apreensão de arma foi justificada pela natureza permanente do delito, não se verificando nulidade ou ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício.

Parties
Paciente: SILVIO RODRIGO MONTEIRO DA COSTA; Órgão a Quo: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Entrada Em Domicílio Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Entrada Em Domicílio Sem Mandado

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Parties

SILVIO RODRIGO MONTEIRO DA COSTA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização de flagrante por crime permanente (posse ilegal de arma)
  3. 3 Suficiência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída demonstrando constrangimento ilegal; além disso, os fatos narrados indicam que o paciente foi preso em flagrante com entorpecentes e que a entrada na sua residência para apreensão de arma foi justificada pela natureza permanente do delito, não se verificando nulidade ou ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.