HC 652718 - DECISAO

HC 652718 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus quanto às pretensões revisionais por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, mas verificou-se ilegalidade manifesta no regime inicial fechado fixado pelo Tribunal de origem em razão da pequena quantidade apreendida (74 g de cocaína) e das condições pessoais das pacientes, razão pela qual, de ofício e liminarmente, foi fixado o regime inicial semiaberto para ambas, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: Lauane Ferreira da Silva; Paciente: Gislaine Ferreira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido revisional; ordem concedida liminarmente e de ofício para fixar regime inicial semiaberto às pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Lauane Ferreira da Silva

Paciente

Gislaine Ferreira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício para corrigir ilegalidade manifesta no regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus quanto às pretensões revisionais por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, mas verificou-se ilegalidade manifesta no regime inicial fechado fixado pelo Tribunal de origem em razão da pequena quantidade apreendida (74 g de cocaína) e das condições pessoais das pacientes, razão pela qual, de ofício e liminarmente, foi fixado o regime inicial semiaberto para ambas, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido revisional; ordem concedida liminarmente e de ofício para fixar regime inicial semiaberto às pacientes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao seu caráter de sucedâneo de revisão criminal
  • Conceder a ordem, liminarmente e de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto às pacientes