HC 650911 - DECISAO

HC 650911 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamentação suficiente, reconheceram, com base em prova coesa (depoimentos policiais, laudo pericial, quantidade e acondicionamento das porções, local conhecido como ponto de tráfico e fotos das embalagens), a configuração do crime descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006; a desclassificação para o art. 28 exigiria revolver a matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: WILLIAMS DOS SANTOS MARTINS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação De Crime, Valoração De Prova, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação De Crime Valoração De Prova Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WILLIAMS DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação da conduta de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) via habeas corpus
  2. 2 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 valoração da prova policial e do laudo pericial quanto à caracterização da traficância

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamentação suficiente, reconheceram, com base em prova coesa (depoimentos policiais, laudo pericial, quantidade e acondicionamento das porções, local conhecido como ponto de tráfico e fotos das embalagens), a configuração do crime descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006; a desclassificação para o art. 28 exigiria revolver a matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem