HC 625672 - DECISAO

HC 625672 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque a existência de ação penal em curso, por si só, é fundamento inidôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicada a minorante no patamar máximo (2/3) em razão do entendimento do STF sobre bis in idem, redimensionaram-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: DANIEL NAZARIO LOPES FRAZÃO; Órgão Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Antecedentes Criminais
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Antecedentes Criminais

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Parties

DANIEL NAZARIO LOPES FRAZÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar ações penais em curso como maus antecedentes
  3. 3 Uso da quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque a existência de ação penal em curso, por si só, é fundamento inidôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicada a minorante no patamar máximo (2/3) em razão do entendimento do STF sobre bis in idem, redimensionaram-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Redimensionar as penas definitivas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal.