RHC 139998 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: foi expedido alvará de soltura da recorrente após a sentença proferida na Ação Penal n. 0007544-62.2020.8/13/0499 em 04/03/2021, tornando inútil o exame do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: RAYANA OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário (prejudicado)
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ
Case Brief
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Parties
RAYANA OLIVEIRA SANTOS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (prejudicado)
Legal Issues
- 1 nulidade da conversão do flagrante em preventiva por ausência de audiência de custódia
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: foi expedido alvará de soltura da recorrente após a sentença proferida na Ação Penal n. 0007544-62.2020.8/13/0499 em 04/03/2021, tornando inútil o exame do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
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