RHC 143123 - DECISAO

RHC 143123 - DECISAO

Considerando que a entrada policial se deu em prosseguimento ininterrupto de diligências com fundadas razões, que o crime de tráfico é de natureza permanente e que houve apreensão de entorpecentes e elementos indicativos de tráfico no interior do domicílio, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade relativa à invasão domiciliar; ademais, os requisitos do art. 312 do CPP e a existência de penas superiores a quatro anos (art. 313, I) justificam a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: DIEGO HENRIQUE MOREIRA GONÇALVES; Recorrente: CARLA GISELE ROSA MOREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrância, Busca E Apreensão Sem Mandado, Prova Ilícita
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva Flagrância +2 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE MOREIRA GONÇALVES

Recorrente

CARLA GISELE ROSA MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado em crimes permanentes
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por suposta violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 dispensa de mandado de busca e apreensão em situação de flagrante ou crime permanente

Ratio Decidendi

Considerando que a entrada policial se deu em prosseguimento ininterrupto de diligências com fundadas razões, que o crime de tráfico é de natureza permanente e que houve apreensão de entorpecentes e elementos indicativos de tráfico no interior do domicílio, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade relativa à invasão domiciliar; ademais, os requisitos do art. 312 do CPP e a existência de penas superiores a quatro anos (art. 313, I) justificam a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.