HC 647865 - DECISAO

HC 647865 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito, a instância ordinária, com base nas provas, concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; porém, de ofício, foi fixado o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena em razão do quantum da pena e da primariedade do réu.

Parties
Paciente: JOHN LENNON ALVES MACIEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

JOHN LENNON ALVES MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito, a instância ordinária, com base nas provas, concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; porém, de ofício, foi fixado o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena em razão do quantum da pena e da primariedade do réu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.