HC 615838 - DECISAO

HC 615838 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; a pretensão de desclassificação exige exame aprofundado das provas, não cabível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o STJ não conheceu do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO RIBEIRO DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000236-10.2018.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Baseada No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Usuário, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Usuário Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

FABIANO RIBEIRO DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000236-10.2018.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Baseada No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso constitucional próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo sem exame aprofundado das provas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; a pretensão de desclassificação exige exame aprofundado das provas, não cabível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o STJ não conheceu do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.