HC 652506 - DECISAO

HC 652506 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante das circunstâncias (ausência de violência ou grave ameaça, quantidade/variedade de drogas não demonstrando tráfico em larga escala ou organizado, ausência de apetrechos que indiquem modo de vida e ausência de menção a antecedentes), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, considerando-se também o contexto da pandemia e a Resolução n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 319 Do CPP, Resolução N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 319 Do CPP Resolução N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para custódia cautelar
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante das circunstâncias (ausência de violência ou grave ameaça, quantidade/variedade de drogas não demonstrando tráfico em larga escala ou organizado, ausência de apetrechos que indiquem modo de vida e ausência de menção a antecedentes), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, considerando-se também o contexto da pandemia e a Resolução n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela proibição de acesso ou frequência ao local em que foi preso, salvo se for o endereço de sua residência ou trabalho (art. 319, II, do CPP)
  • Obrigação de comparecer em Juízo quando sua presença for necessária à instrução criminal (art. 319, I, do CPP)