AREsp 1828912 - DECISAO

AREsp 1828912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem motivou suficientemente a manutenção da condenação por tráfico com base em provas de materialidade e autoria.

Parties
Agravante: ANDERSON CASTRO COTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Droga Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Droga Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

ANDERSON CASTRO COTRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006 diante da pequena quantidade apreendida
  2. 2 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem motivou suficientemente a manutenção da condenação por tráfico com base em provas de materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.