HC 650656 - DECISAO

HC 650656 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia sobre a condenação por associação para o tráfico foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento na existência de estabilidade e permanência, conclusão baseada no conjunto fático-probatório cuja reavaliação é inviável na via estreita do habeas corpus; não se verificou ilegalidade patente que autorize conhecimento ou provimento de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ VINICIUS LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIZ VINICIUS LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06 (estabilidade e permanência)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia sobre a condenação por associação para o tráfico foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento na existência de estabilidade e permanência, conclusão baseada no conjunto fático-probatório cuja reavaliação é inviável na via estreita do habeas corpus; não se verificou ilegalidade patente que autorize conhecimento ou provimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.