AREsp 1835782 - DECISAO

AREsp 1835782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as controvérsias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação genérica de violação de dispositivos federais, faltou demonstração direta, clara e particularizada do violamento (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: JAILSON DA SILVA ALMEIDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

JAILSON DA SILVA ALMEIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por início de investigação por denúncia anônima e prisão em flagrante
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
  3. 3 aplicação do privilégio do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as controvérsias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação genérica de violação de dispositivos federais, faltou demonstração direta, clara e particularizada do violamento (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.