HC 652771 - DECISAO

HC 652771 - DECISAO

O habeas corpus não merece concessão liminar porque, conforme a jurisprudência consolidada pela Súmula 691/STF, não é cabível impugnar no STJ o indeferimento de liminar determinado no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; a questão deve ser examinada previamente pelo Tribunal estadual, de modo a evitar supressão de instância, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Cautelar Excesso De Prazo +2 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece concessão liminar porque, conforme a jurisprudência consolidada pela Súmula 691/STF, não é cabível impugnar no STJ o indeferimento de liminar determinado no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; a questão deve ser examinada previamente pelo Tribunal estadual, de modo a evitar supressão de instância, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.