HC 653567 - DECISAO

HC 653567 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus substitutivo por ausência de manifesta ilegalidade, vez que o Tribunal de origem validamente considerou a reincidência para justificar o regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso legalmente cabível.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da reincidência
  3. 3 aplicação do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus substitutivo por ausência de manifesta ilegalidade, vez que o Tribunal de origem validamente considerou a reincidência para justificar o regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso legalmente cabível.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.