Pet 14219 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por tratar-se de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (impróprio para writ), mas, de ofício, concedo a ordem para corrigir o regime prisional: tendo a pena definitiva sido fixada em 5 anos e 10 meses e inexistindo maus antecedentes ou reincidência que justifiquem regime mais gravoso, o início do cumprimento da pena deve ser no regime semiaberto, nos termos do art.33, §2º, 'b' e §3º do Código Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WELLYS CARLOS DE MELO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002625-74.2018.8.26.0196); Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

WELLYS CARLOS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002625-74.2018.8.26.0196)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Regime)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por tratar-se de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (impróprio para writ), mas, de ofício, concedo a ordem para corrigir o regime prisional: tendo a pena definitiva sido fixada em 5 anos e 10 meses e inexistindo maus antecedentes ou reincidência que justifiquem regime mais gravoso, o início do cumprimento da pena deve ser no regime semiaberto, nos termos do art.33, §2º, 'b' e §3º do Código Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da pena.