AREsp 1779940 - DECISAO

AREsp 1779940 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido quanto ao enfoque trazido pelo recorrente (Súmula 211 do STJ), e porque o acórdão possuía fundamento não atacado (colaboração do denunciado e ausência de risco) que impede a análise do apelo (Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Princípio Da Insignificância Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 no contexto de tráfico de drogas
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 obstáculo pela manutenção de fundamento não atacado (Súmula n. 283 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido quanto ao enfoque trazido pelo recorrente (Súmula 211 do STJ), e porque o acórdão possuía fundamento não atacado (colaboração do denunciado e ausência de risco) que impede a análise do apelo (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.