HC 644055 - DECISAO

HC 644055 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, fundamentadamente, fixaram a pena-base com base na natureza da droga (crack) e nos maus antecedentes da ré, critérios compatíveis com os arts. 42 da Lei de Drogas e 59 do Código Penal; a exclusão da minorante do art.33, §4º foi justificada pela conclusão de envolvimento em atividade criminosa e maus antecedentes; e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a valoração fático-probatória realizada nas instâncias inferiores, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão do writ.

Parties
Paciente: ISAURA OSORIO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 59 Do Código Penal (circunstâncias Judiciais), Maus Antecedentes, Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) +3 more

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Parties

ISAURA OSORIO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena pelo juízo de origem
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória por habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, fundamentadamente, fixaram a pena-base com base na natureza da droga (crack) e nos maus antecedentes da ré, critérios compatíveis com os arts. 42 da Lei de Drogas e 59 do Código Penal; a exclusão da minorante do art.33, §4º foi justificada pela conclusão de envolvimento em atividade criminosa e maus antecedentes; e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a valoração fático-probatória realizada nas instâncias inferiores, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão do writ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denegar a ordem de habeas corpus