REsp 1897244 - DECISAO

REsp 1897244 - DECISAO

Verificou-se nulidade na dosimetria em razão da ausência de fundamentação idônea para a escolha do patamar de redução (1/6) previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, o STJ conheceu parcialmente do recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, com fixação e fundamentação adequada do percentual de diminuição e, em consequência, reavaliação do regime inicial e da multa.

Parties
Recorrente: Paulo André Maciel Mesquita; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

Paulo André Maciel Mesquita

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para escolha do patamar de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 controvérsia sobre aplicação da fração mínima (1/6) versus fração máxima (2/3) do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em razão de nulidade por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificou-se nulidade na dosimetria em razão da ausência de fundamentação idônea para a escolha do patamar de redução (1/6) previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, o STJ conheceu parcialmente do recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, com fixação e fundamentação adequada do percentual de diminuição e, em consequência, reavaliação do regime inicial e da multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria das penas, alterando e fundamentando de forma idônea a escolha do patamar de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e, em razão do novo quantum, verifique o regime inicial de cumprimento da pena e o valor da multa.