HC 646175 - ACORDAO

HC 646175 - ACORDAO

Apesar da existência de apreensão de droga (33,8 g de cocaína) e de duas armas de fogo, o Tribunal a quo não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas; a quantidade de droga, isoladamente, não caracteriza habituação ao tráfico nem justifica a custódia provisória, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar concessa.

Parties
Paciente: NEI PAULO BAPTISTA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (decisão Concessiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e confirmar a liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

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Parties

NEI PAULO BAPTISTA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da existência de apreensão de droga (33,8 g de cocaína) e de duas armas de fogo, o Tribunal a quo não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas; a quantidade de droga, isoladamente, não caracteriza habituação ao tráfico nem justifica a custódia provisória, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar concessa.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e confirmar a liminar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP conforme decisão: comparecimento periódico em juízo; recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h); proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.
  • Alerte-se que a violação das medidas acarretará o restabelecimento da prisão preventiva.