HC 653178 - DECISAO

HC 653178 - DECISAO

O STJ considerou que não pode apreciar matérias relativas à imposição de medidas cautelares alternativas e à Recomendação CNJ n. 62/2020 porque tais pontos não foram enfrentados pela instância de origem, sendo hipótese de supressão de instância; assim, nesses pontos o writ não merece conhecimento, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL WELLINGTON HENRIQUE CRUZ BRITO; Paciente: MARCOS VINÍCIUS MACIEL PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (RSE n. 1.0231.20.006411-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; não conhecimento das questões relativas às medidas cautelares alternativas e à Recomendação CNJ n. 62/2020 por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Princípio Da Proporcionalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020 Princípio Da Proporcionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL WELLINGTON HENRIQUE CRUZ BRITO

Paciente

MARCOS VINÍCIUS MACIEL PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (RSE n. 1.0231.20.006411-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Observância da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O STJ considerou que não pode apreciar matérias relativas à imposição de medidas cautelares alternativas e à Recomendação CNJ n. 62/2020 porque tais pontos não foram enfrentados pela instância de origem, sendo hipótese de supressão de instância; assim, nesses pontos o writ não merece conhecimento, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; não conhecimento das questões relativas às medidas cautelares alternativas e à Recomendação CNJ n. 62/2020 por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.