HC 639618 - DECISAO

HC 639618 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir meio inadequado de reexame de matéria passível de recurso próprio; além disso, não se configurou cerceamento de defesa, pois o patrono foi regularmente intimado (DJE de 19/02/2020) e havia previsão de procedimento para sustentação oral em sessão virtual, inexistindo constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: HUMBERTO OTAVIO BOZZOLA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Sustentação Oral, Nulidade Por Ausência De Intimação, Julgamento Virtual, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Sustentação Oral Nulidade Por Ausência De Intimação Julgamento Virtual Trânsito Em Julgado

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Parties

HUMBERTO OTAVIO BOZZOLA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação do advogado para sustentação oral
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 valoração da confissão e conjunto probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir meio inadequado de reexame de matéria passível de recurso próprio; além disso, não se configurou cerceamento de defesa, pois o patrono foi regularmente intimado (DJE de 19/02/2020) e havia previsão de procedimento para sustentação oral em sessão virtual, inexistindo constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.