HC 618043 - ACORDAO

HC 618043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivadamente afastaram a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em razão da demonstração de dedicação do paciente às atividades criminosas (variedade de drogas, balança de precisão), matéria que exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus; além disso, a progressão do paciente ao regime semiaberto antes da impetração revela falta de interesse de agir quanto ao pedido de fixação do regime inicial, tornando o pleito prejudicado.

Parties
Agravante/paciente: JOLIELTON NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Progressão De Regime Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)

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Parties

JOLIELTON NUNES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como óbice à minorante
  3. 3 Reexame de fatos e provas inviável na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivadamente afastaram a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em razão da demonstração de dedicação do paciente às atividades criminosas (variedade de drogas, balança de precisão), matéria que exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus; além disso, a progressão do paciente ao regime semiaberto antes da impetração revela falta de interesse de agir quanto ao pedido de fixação do regime inicial, tornando o pleito prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus