HC 652763 - DECISAO

HC 652763 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar restou suficientemente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, confissão e antecedentes (ato infracional), indicando risco de reiteração e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR PANTELEAO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

JOAO VITOR PANTELEAO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de elementos concretos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar restou suficientemente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, confissão e antecedentes (ato infracional), indicando risco de reiteração e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.