HC 653348 - DECISAO

HC 653348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões quanto à aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e à substituição da pena não foram examinadas pelo tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; ademais, o regime inicial fechado foi adequadamente fixado em razão da pena final superior a 8 anos, nos termos do art.33, §2º, alínea a, do Código Penal.

Parties
Paciente: HELIO DIAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Redutor Do Art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §§1º 3º Cp), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância E Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Do Redutor Do Art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §§1º 3º Cp) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

HELIO DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado com base em pena final superior a 8 anos (art.33, §2º, alínea a, do Código Penal)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões quanto à aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e à substituição da pena não foram examinadas pelo tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; ademais, o regime inicial fechado foi adequadamente fixado em razão da pena final superior a 8 anos, nos termos do art.33, §2º, alínea a, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.