RHC 139022 - DECISAO

RHC 139022 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade demonstrada pela reiteração delitiva do paciente (prisão em flagrante por tráfico menos de dois meses após obter liberdade provisória), pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pela apreensão de drogas e instrumentos associados ao tráfico e pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: Almir Abrão Arana Cunha Neto; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

Almir Abrão Arana Cunha Neto

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade demonstrada pela reiteração delitiva do paciente (prisão em flagrante por tráfico menos de dois meses após obter liberdade provisória), pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pela apreensão de drogas e instrumentos associados ao tráfico e pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.