AREsp 1841947 - DECISAO

AREsp 1841947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à atenuante da confissão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e a alegação relativa à desproporcionalidade da pena de multa não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: ROSIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Pena De Multa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 630/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06 Art. 65, Iii, D, Do Código Penal Pena De Multa Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, do CP)
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da pena de multa (art. 60 do CP)
  3. 3 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à atenuante da confissão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e a alegação relativa à desproporcionalidade da pena de multa não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.