HC 621733 - ACORDAO

HC 621733 - ACORDAO

Considerando a elevada quantidade de maconha apreendida (3.520 g) e a fundamentação idônea do acórdão de origem, o Tribunal entendeu ser legítimo afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade na dosimetria; além disso, com a pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão, é inviável a aplicação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos por ultrapassar o limite objetivo de 4 anos previsto no art. 44 do CP.

Parties
Agravante/paciente: DOUGLAS NUNES RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

DOUGLAS NUNES RODRIGUES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida na dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Considerando a elevada quantidade de maconha apreendida (3.520 g) e a fundamentação idônea do acórdão de origem, o Tribunal entendeu ser legítimo afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade na dosimetria; além disso, com a pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão, é inviável a aplicação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos por ultrapassar o limite objetivo de 4 anos previsto no art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena definitiva de 5 anos de reclusão; inviabilidade de regime inicial aberto e de substituição por penas restritivas de direitos em razão de ultrapassar o limite objetivo de 4 anos.