HC 652879 - DECISAO

HC 652879 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a prisão preventiva estava fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida (390,9 kg de maconha), pela confissão e pela apreensão de valores em espécie, de modo que a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública foi considerada adequada e a substituição por medidas do art. 319 do CPP inviável.

Parties
Paciente: EVERTON CORDEIRO PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EVERTON CORDEIRO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade de drogas
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a prisão preventiva estava fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida (390,9 kg de maconha), pela confissão e pela apreensão de valores em espécie, de modo que a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública foi considerada adequada e a substituição por medidas do art. 319 do CPP inviável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.