HC 635709 - DECISAO

HC 635709 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; a jurisprudência da Corte admite a decretação fundamentada de prisão preventiva após sentença condenatória quando há fatos novos supervenientes e preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, bem como a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto ao risco à ordem pública e reiteração delitiva, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO CARDOSO DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Execução Provisória Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Presunção De Inocência Execução Provisória Da Pena Reincidência

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Parties

JOÃO CARDOSO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretar prisão preventiva após sentença condenatória antes do julgamento do recurso de apelação
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo em face de revisão criminal ou recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; a jurisprudência da Corte admite a decretação fundamentada de prisão preventiva após sentença condenatória quando há fatos novos supervenientes e preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, bem como a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto ao risco à ordem pública e reiteração delitiva, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se