HC 646759 - DECISAO

HC 646759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria postula reexame de fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias (inviável na via eleita) e porque há fundamentação idônea das instâncias ordinárias de que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; ademais, o quantum da pena e circunstâncias judiciais justificam o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WILLIAM RAFAEL MENDES SIMEONE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria

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Parties

WILLIAM RAFAEL MENDES SIMEONE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação de regime prisional inicial (fechado) diante do quantum da pena e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria postula reexame de fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias (inviável na via eleita) e porque há fundamentação idônea das instâncias ordinárias de que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; ademais, o quantum da pena e circunstâncias judiciais justificam o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.