AREsp 1826062 - DECISAO

AREsp 1826062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ofensa constitucional compete ao STF (art.102, III, CF) e porque as questões relativas à nulidade da prova e à desclassificação exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO VICTOR GONÇALVES MELÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Nulidade De Provas Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO VICTOR GONÇALVES MELÔNIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar e nulidade das provas (art.5º, XI, CF)
  2. 2 desclassificação de tráfico para posse para consumo (art.28 Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ofensa constitucional compete ao STF (art.102, III, CF) e porque as questões relativas à nulidade da prova e à desclassificação exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.