HC 653263 - DECISAO

HC 653263 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do obstáculo processual imposto pela Súmula 691/STF; a matéria deve ser apreciada pelo colegiado da instância de origem, e a manutenção da prisão preventiva encontra amparo na necessidade de garantia da ordem pública e na reiteração delitiva demonstrada nos autos, em consonância com o art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GILBERTO MACHADO RIBEIRO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GILBERTO MACHADO RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração do flagrante decorrente de mandado de busca e apreensão com prazo expirado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do obstáculo processual imposto pela Súmula 691/STF; a matéria deve ser apreciada pelo colegiado da instância de origem, e a manutenção da prisão preventiva encontra amparo na necessidade de garantia da ordem pública e na reiteração delitiva demonstrada nos autos, em consonância com o art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se