HC 652678 - DECISAO

HC 652678 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem, ao afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, fundamentou-se na comprovação de dedicação do paciente a atividades criminosas (prisão posterior por tráfico) e na análise das circunstâncias do caso, posicionamento compatível com a jurisprudência do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

MARCELO ALVES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Efeito de prisões ou condenações posteriores na aplicação da minorante do art.33, §4º

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem, ao afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, fundamentou-se na comprovação de dedicação do paciente a atividades criminosas (prisão posterior por tráfico) e na análise das circunstâncias do caso, posicionamento compatível com a jurisprudência do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.