HC 649477 - DECISAO

HC 649477 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base, em face da quantidade expressiva de droga apreendida, está devidamente fundamentada e integra o juízo discricionário da dosimetria; não se constatou ilegalidade manifesta, sendo a via adequada o recurso ordinário, razão pela qual não há que se conceder a ordem.

Parties
Paciente: WILLIAN HOLOVATY; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

WILLIAN HOLOVATY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 faculdade do relator de decidir liminarmente quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base, em face da quantidade expressiva de droga apreendida, está devidamente fundamentada e integra o juízo discricionário da dosimetria; não se constatou ilegalidade manifesta, sendo a via adequada o recurso ordinário, razão pela qual não há que se conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.