AREsp 1839672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e o Tribunal de origem apreciou e concluiu pela existência de materialidade e autoria, além de inexistir demonstração de prejuízo apto a gerar nulidade processual.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO THIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Nulidade Processual, Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Nulidade Processual Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO RICARDO THIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação do art. 155 do Código de Processo Penal (juntada de documentos de outro processo sem vista à defesa)
  2. 2 Insuficiência de provas quanto à autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n.11.343/06)
  3. 3 Falta de requisitos para caracterização de associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei n.11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e o Tribunal de origem apreciou e concluiu pela existência de materialidade e autoria, além de inexistir demonstração de prejuízo apto a gerar nulidade processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.