HC 626788 - DECISAO

HC 626788 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; além disso, havendo sentença condenatória que manteve as razões da preventiva, a alegação de excesso de prazo restou superada (Súmula 52), e a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP, não sendo possível o revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL LEMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

RAFAEL LEMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 cabimento e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; além disso, havendo sentença condenatória que manteve as razões da preventiva, a alegação de excesso de prazo restou superada (Súmula 52), e a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP, não sendo possível o revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.