HC 653753 - DECISAO

HC 653753 - DECISAO

O Relator entendeu que as instâncias de origem fundamentaram concretamente o indeferimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos que indicam dedicação à atividade criminosa (denúncia anônima pormenorizada, local conhecido pelo tráfico, resistência violenta, droga fracionada e acondicionada, quantidade expressiva e registro de processo criminal em curso), e que tal valoração probatória e dispositiva é matéria de cognição soberana das instâncias ordinárias, não passível de reexame no habeas corpus. Ademais, ressaltou-se a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal apto...

Parties
Paciente: LUIS FELIPE BAIRROS DOS SANTOS; Paciente: TAYNA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE BAIRROS DOS SANTOS

Paciente

TAYNA SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade de droga e de outros elementos probatórios para afastar a minorante
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que as instâncias de origem fundamentaram concretamente o indeferimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos que indicam dedicação à atividade criminosa (denúncia anônima pormenorizada, local conhecido pelo tráfico, resistência violenta, droga fracionada e acondicionada, quantidade expressiva e registro de processo criminal em curso), e que tal valoração probatória e dispositiva é matéria de cognição soberana das instâncias ordinárias, não passível de reexame no habeas corpus. Ademais, ressaltou-se a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal apto...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.