HC 639660 - DECISAO

HC 639660 - DECISAO

O STJ concluiu que a exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi devidamente fundamentada em evidências concretas de dedicação do paciente ao tráfico, sendo inviável o reexame probatório via habeas corpus; contudo, a imposição do regime inicial fechado careceu de fundamentação idônea demonstrando a gravidade concreta do delito, de modo que, diante da pena definitiva de 5 anos (superior a 4 e inferior a 8), da ausência de reincidência e das circunstâncias judiciais favoráveis, impôs-se a correção para o regime semiaberto, devendo o pedido de detração ser apreciado pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: Carlos Patrick Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502525-61.2019.8.26.0535); Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal +1 more

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Parties

Carlos Patrick Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502525-61.2019.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação concreta para imposição de regime inicial mais gravoso que o previsto legalmente
  3. 3 Competência para apreciação da detração penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi devidamente fundamentada em evidências concretas de dedicação do paciente ao tráfico, sendo inviável o reexame probatório via habeas corpus; contudo, a imposição do regime inicial fechado careceu de fundamentação idônea demonstrando a gravidade concreta do delito, de modo que, diante da pena definitiva de 5 anos (superior a 4 e inferior a 8), da ausência de reincidência e das circunstâncias judiciais favoráveis, impôs-se a correção para o regime semiaberto, devendo o pedido de detração ser apreciado pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena imposta ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena imposta ao paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual