HC 650867 - DECISAO

HC 650867 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de writ substitutivo de recurso próprio; além disso, do exame dos autos resulta que o paciente possui numerosos registros de atos infracionais que demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MESSIAS PEREIRA DA CRUZ; Manifestante / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Prisão Em Flagrante, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais +2 more

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Parties

MESSIAS PEREIRA DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 utilização de registros de atos infracionais para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de writ substitutivo de recurso próprio; além disso, do exame dos autos resulta que o paciente possui numerosos registros de atos infracionais que demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.