HC 606266 - DECISAO

HC 606266 - DECISAO

Ainda que as instâncias ordinárias tenham apontado elementos a justificar a prisão preventiva (quantidade apreendida e reincidência), o Tribunal concluiu que, no caso concreto, a quantidade de 9,84 g de crack, a ausência de violência ou grave ameaça e a aplicabilidade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes para evitar a reiteração delitiva. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas cautelares, ressalvando-se a possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos novos, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Rogerio Hamilton Gandini; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Quantidade De Droga

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Parties

Rogerio Hamilton Gandini

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Ainda que as instâncias ordinárias tenham apontado elementos a justificar a prisão preventiva (quantidade apreendida e reincidência), o Tribunal concluiu que, no caso concreto, a quantidade de 9,84 g de crack, a ausência de violência ou grave ameaça e a aplicabilidade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes para evitar a reiteração delitiva. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas cautelares, ressalvando-se a possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos novos, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau