HC 648814 - DECISAO

HC 648814 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão de prisão preventiva apoiou-se apenas na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar circunstâncias concretas que justificassem a custódia; o paciente é primário e a quantidade apreendida (5,1 g de cocaína e 4,7 g de maconha) é pequena, havendo indicação de provável aplicação do tráfico privilegiado, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem, com possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: Alexsandre Pires de Morais (ou Alexandre Pires de Morais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Determinando Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Alexsandre Pires de Morais (ou Alexandre Pires de Morais)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Determinando Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida justifica prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão de prisão preventiva apoiou-se apenas na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar circunstâncias concretas que justificassem a custódia; o paciente é primário e a quantidade apreendida (5,1 g de cocaína e 4,7 g de maconha) é pequena, havendo indicação de provável aplicação do tráfico privilegiado, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem, com possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 1501222-89.2021.8.26.0228 em curso na 3ª Vara Criminal da comarca de São Paulo), sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações...
  • Comunique-se.