RHC 142558 - DECISAO

RHC 142558 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau tenha mencionado elementos concretos (quantidade de droga apreendida e declarações), o Tribunal concluiu que, no caso, a quantidade apreendida (aproximadamente 500 g de maconha), a ausência de violência grave e a necessidade de observância da proporcionalidade — acrescidas das considerações relativas à pandemia de Covid-19 — tornam suficientes medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a custódia preventiva deve ser substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: LARISSA APARECIDA DE SOUZA; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia De Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LARISSA APARECIDA DE SOUZA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 impacto da pandemia de Covid-19 na custódia preventiva

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha mencionado elementos concretos (quantidade de droga apreendida e declarações), o Tribunal concluiu que, no caso, a quantidade apreendida (aproximadamente 500 g de maconha), a ausência de violência grave e a necessidade de observância da proporcionalidade — acrescidas das considerações relativas à pandemia de Covid-19 — tornam suficientes medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a custódia preventiva deve ser substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • publique-se; intimem-se