HC 646344 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o Tribunal de origem proferiu julgamento definitivo sobre o mandamus e, além disso, aplica-se o entendimento de que não se admite habeas corpus em substituição ao recurso adequado, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF).
- Parties
- Paciente: ICARO ANDERSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso
Case Brief
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Parties
ICARO ANDERSON DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o Tribunal de origem proferiu julgamento definitivo sobre o mandamus e, além disso, aplica-se o entendimento de que não se admite habeas corpus em substituição ao recurso adequado, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF).
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- P.I.
Full Case Text
Judgment text and source record
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