HC 607257 - DECISAO

HC 607257 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, quantidade de entorpecente apreendido e reincidência do pacient e, assim, risco concreto de reiteração delitiva; não foi comprovado risco à saúde do paciente em razão da pandemia capaz de autorizar a substituição da prisão por medida diversa, nem justificativa para afastar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCAS VIEIRA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia De Covid 19 Reincidência

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Parties

LUCAS VIEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, quantidade de entorpecente apreendido e reincidência do pacient e, assim, risco concreto de reiteração delitiva; não foi comprovado risco à saúde do paciente em razão da pandemia capaz de autorizar a substituição da prisão por medida diversa, nem justificativa para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.