HC 604424 - DECISAO

HC 604424 - DECISAO

O habeas corpus, interposto em substituição ao recurso próprio, não foi conhecido; as questões relativas à nulidade de provas e à absolvição demandam reexame do conjunto probatório ou foram não suscitadas na instância ordinária, o que configura supressão de instância; ademais, existem precedentes de que, em crimes permanentes como o tráfico, o mandado de busca pode ser desnecessário, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: TÚLIO CASSIANO DA FONSECA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Mandado De Busca E Apreensão, Flagrante, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Mandado De Busca E Apreensão Flagrante Supressão De Instância +2 more

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Parties

TÚLIO CASSIANO DA FONSECA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas obtidas por suposta entrada sem mandado
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, interposto em substituição ao recurso próprio, não foi conhecido; as questões relativas à nulidade de provas e à absolvição demandam reexame do conjunto probatório ou foram não suscitadas na instância ordinária, o que configura supressão de instância; ademais, existem precedentes de que, em crimes permanentes como o tráfico, o mandado de busca pode ser desnecessário, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.