AREsp 1828994 - DECISAO

AREsp 1828994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal (absolvição ou desclassificação para art.28 da Lei 11.343/06) exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem motivou sua decisão com base em provas e perícias constantes dos autos (autos de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos) e evidências de embalagens e prisão anterior que justificaram a condenação por tráfico.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS PEREIRA LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

LUCAS PEREIRA LEANDRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de questão fático-probatória
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime do art.33 para art.28 da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal (absolvição ou desclassificação para art.28 da Lei 11.343/06) exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem motivou sua decisão com base em provas e perícias constantes dos autos (autos de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos) e evidências de embalagens e prisão anterior que justificaram a condenação por tráfico.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.