HC 641921 - DECISAO

HC 641921 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem, com base em elementos dos autos, concluiu pela não aplicação do redutor do art. 33, § 4º em razão da quantidade significativa de droga apreendida e da existência de outro processo por tráfico que demonstra dedicação da paciente à atividade criminosa, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Paciente: STEFANE SANTOS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 0023655-30.2019.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Habitualidade Delitiva
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Habitualidade Delitiva

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Parties

STEFANE SANTOS DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 0023655-30.2019.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Consideração de processos em andamento ou condenações sem trânsito em julgado para afastar a minorante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem, com base em elementos dos autos, concluiu pela não aplicação do redutor do art. 33, § 4º em razão da quantidade significativa de droga apreendida e da existência de outro processo por tráfico que demonstra dedicação da paciente à atividade criminosa, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se